Medida visa evitar aumento da passagem de ônibus.
Na manhã desta segunda-feira (08/08), foi realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 21/2022, que autoriza a Prefeitura a fazer aporte de recursos para a modicidade tarifária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município.
Por parte do Executivo, participaram os secretários municipais de Mobilidade Urbana, Rogério Crantschaninov, e de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, e o assessor de Assuntos Parlamentares, Mauro Garcia. Do Poder Legislativo, participaram os vereadores Sidney Guedes, que presidiu a audiência pública, Fabiana Alessandri (relatora Comissão de Finanças), Olinda Pokaia, Rita Leme, Gabriel, Marcos Roberto, Marco Marcolino, Jocimar Scotti, Claudio Coxinha, Natanael Ananias, Quique Brown, Camila Marino, Ismael Brasilino e a Presidente da Câmara, Gislene Bueno.
O secretário Rogério Crantschaninov realizou uma apresentação sobre o contexto do transporte público por ônibus durante a pandemia no Brasil, de acordo com estudos da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Evidenciou que a oferta durante os últimos dois anos foi sempre maior que a demanda de passageiros. Mostrou dados que 49 operadoras de serviços públicos interromperam a prestação de serviço no país, e que o setor demitiu mais de 92 mil pessoas. “Não é exclusividade de Bragança Paulista. O subsídio tarifário vem sendo discutido no Brasil inteiro, na Europa e também nos EUA. Até fevereiro, em todo o país, houve 111 iniciativas de concessão de subsídios para reduzir o desequilíbrio econômico das empresas”, afirmou o secretário de Mobilidade Urbana.
O secretário apresentou ainda alguns exemplos de municípios que adotaram o subsídio tarifário: São Paulo – R$ 4,4 bilhões (Tarifa R$ 4,40); Piracicaba – R$ 7 milhões (Tarifa R$ 5,60); Barretos – R$ 2,4 milhões (Tarifa R$ 4,30); São José do Rio Preto – R$ 18 milhões (Tarifa R$ 4,10); Atibaia – R$ 8,4 milhões (tarifa R$ 4,60).
O impacto financeiro do transporte público municipal está em aproximadamente R$ 22 milhões. “Em junho, a tarifa de remuneração, que é valor da passagem necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, foi de R$ 8,54, ou seja, com déficit de R$ 3,85. Ou reajustamos para R$ 8,54 ou fazemos o aporte financeiro”, declarou o secretário Rogério.
O Secretário de Mobilidade Urbana lembrou durante a apresentação que o transporte público é um direito constitucional e que a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como Lei Complementar nº 854, de 7 de dezembro de 2018, também trata do tema.
Diversos vereadores, representantes da imprensa local e cidadãos participaram da audiência, questionando e tirando dúvidas sobre o PLC 21/2022, que foram respondidas pelos representantes do Executivo.
Segundo o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, o projeto de lei garante o aporte para o sistema de transporte municipal, independente da empresa que esteja atuando no município. “A aprovação deste projeto de lei beneficiará o sistema e não uma ou outra empresa. A Prefeitura emitirá nesta semana a publicação do processo de contratação emergencial do transporte público, com toda a transparência necessária”, afirmou o secretário.
A proposta da Prefeitura de Bragança Paulista, que será analisada pela Câmara Municipal em sessões extraordinárias nesta terça-feira (09/08), é de um aporte de até R$ 6.187.724,60, até o final deste ano, para manter a tarifa nos mesmos patamares atuais, estabelecido em R$ 4,69.
A partir de 2023, haverá uma dotação orçamentária específica para este aporte. O aporte à empresa de transporte público será mensal, quando ocorrer o déficit tarifário, ou seja, a Prefeitura repassa o subsídio apenas quando o valor da tarifa pública paga pelo passageiro for inferior à tarifa de remuneração vigente.
A tarifa de remuneração é calculada de acordo com planilha de custos do transporte público, utilizada em todo país, que leva em conta os custos dos insumos como óleo diesel, pneus, lubrificantes, entre outros, além de salários dos funcionários, e considera também o número de passageiros transportados e a quilometragem percorrida no mês. Quando ocorrer o superávit tarifário, ou seja, quando a tarifa pública for superior à tarifa de remuneração, a empresa depositará o valor excedente ao Fundo Municipal de Trânsito.
É importante ressaltar que a Prefeitura tem controle, por meio de tecnologia de informação, do quantitativo de passageiros que circulam diariamente na cidade. Em média, cerca de 360 mil passageiros utilizaram o transporte público nos últimos três meses. Antes da pandemia, esse número variava de 550 a 600 mil passageiros mensais. Para se ter uma ideia, há 20 anos, cerca de 1 milhão de pessoas utilizavam o transporte público.
