O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o exercício de 2023, está aberto para solicitações de forma online desde este domingo, 01 de outubro, e presencialmente a partir da segunda-feira, 02 de outubro. O prazo final para submeter o pedido é 18 de dezembro de 2023. Os descontos podem chegar a até 80% do valor de juros e multas para pagamentos à vista (em parcela única).
Indicação do Vereador Juninho Boi
É importante destacar que o Vereador Juninho Boi fez uma indicação à prefeitura em 18 de abril deste ano, solicitando a implementação do REFIS, enfatizando a necessidade de facilitar a quitação de débitos fiscais para os cidadãos.
Detalhes de Pagamento
No caso de pagamento em até duas parcelas iguais, a redução de juros e multas será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%. Para pagamentos em até 12 parcelas, a redução será de 55%, e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto será de 50%. Vale lembrar que parcelamentos com vencimentos nos anos seguintes serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA do ano correspondente.
Legalidade e Aplicabilidade
A Lei Complementar nº 970, de 30 de agosto de 2023, foi publicada na Edição nº 1620 da Imprensa Oficial do Município (31/08). A lei estabelece todas as regras e requisitos para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos junto ao erário municipal, permitindo inclusive a obtenção das certidões negativas essenciais para o desenvolvimento de atividades empresariais e/ou pessoais.
O Que Está Coberto pelo REFIS
O programa abrange a regularização de créditos tributários e créditos de natureza não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com descontos em juros de mora e multa de Dívida Ativa. Inclui também o parcelamento de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; além de multas de trânsito, obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
Como Fazer o Pedido
Para realizar a formalização do pedido de ingresso no REFIS de forma on-line, acesse o site oficial da Prefeitura (www.braganca.sp.gov.br/) e clique no banner do Programa. Todo o procedimento será guiado passo a passo. Presencialmente, compareça ao Agiliza, localizado no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro). O REFIS também pode ser solicitado via Call Center, através do número 0800 038 0037.
