Legislação prevê desconto para os que implantarem medidas sustentáveis
Proprietários de imóveis residenciais e comerciais podem solicitar os benefícios do Programa Imposto Ecológico, conforme Lei Complementar nº 755, de 17 de setembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 2157/2015. A Prefeitura de Bragança Paulista informa que, pela lei, é concedido benefício tributário, consistente na redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
No caso do IPTU, para obter o desconto é necessário adotar as seguintes medidas: sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico solar; sistema de energia solar fotovoltaico (Redação dada pela Lei Complementar nº 846/2018); áreas permeáveis superiores a 50% do terreno; sistema artificial de construção de coberturas de edifícios, habitações ou estruturas de apoio (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 846/2018); sistema de aproveitamento de resíduos orgânicos por compostagem (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 902/2020).
Em relação ao ISSQN de construção civil, o benefício fiscal será concedido no caso de construções novas e reformas de edificações, obedecendo aos mesmos critérios previstos para o IPTU (Redação dada pela Lei Complementar nº 857/2018).
Os padrões técnicos mínimos para cada medida aplicada a esse programa serão previstos pela Secretaria do Meio Ambiente do município.
Os incentivos aplicados podem ser de 2%, 3% ou 4% de desconto no IPTU e ISSQN, dependendo da medida adotada no imóvel. É possível acumular descontos, desde que não ultrapasse 10% no total.
O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente justificado na Secretaria do Meio Ambiente do Município, até 30 de agosto do ano anterior em que deseja o desconto tributário.
“Junto com o pedido, o interessado deve expor qual das medidas previstas aplicou em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias”, explica o Secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima.
A Secretaria do Meio Ambiente designará um responsável para comparecer ao local e analisar se as ações estão em conformidade com a lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
A renovação da concessão do benefício tributário deverá ser feita a cada três anos na Secretaria do Meio Ambiente. O benefício tributário estabelecido pelo Programa Imposto Ecológico não se aplica aos imóveis industriais e institucionais.
“As medidas tomadas nos imóveis garantem desconto nos impostos mas também colaboram para a preservação do meio ambiente e para que Bragança Paulista tenha cada vez mais construções sustentáveis. Além de beneficiar os contribuintes, a lei beneficia ainda o município, pois colabora para a pontuação do Programa Município VerdeAzul. No ranking 2020, Bragança Paulista aparece em 3º lugar com nota 95,89”, ressalta a Secretária do Meio Ambiente, Nádia Zacharczuk.
O Certificado Município VerdeAzul reconhece a boa gestão ambiental municipal e garante à prefeitura premiada preferência na captação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP).
“Nossa Administração tem grande preocupação com a sustentabilidade e nada mais justo do que estimular o contribuinte a adotar medidas que preservem o meio ambiente. O objetivo da legislação é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário”, destaca o Prefeito Jesus Chedid sobre o Programa.
